Sinopse
As guardas civis municipais são órgãos constituintes da segurança pública desde sua previsão no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, ganhando força com a Lei Federal 13.022/2014, que regulamentou de maneira a expandir e clarificar suas competências gerais e específicas, e a Lei Federal 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, reservou um espaço destacado para as guardas municipais e estabeleceu o entendimento legal que segurança pública é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Soma-se a isso o clamor social que colocou a segurança como uma das principais prioridades nas agendas públicas e institucionais. Os municípios são a realidade concreta e efetiva de onde as pessoas vivem, convivem e demandam aos prefeitos e vereadores, e deles esperam que suas reivindicações sejam atendidas. Nesse contexto, as guardas municipais ganham cada vez mais relevância e uma nova polícia se estabelece no cenário da segurança pública.
A pesquisa demonstrada neste livro aborda, de forma pioneira, o impacto da Lei Federal 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma norma que regulamentou as competências gerais e específicas des...
